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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO 2012, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, HIGIENE, SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CABELEIREIRO, CONTRATO, PARCERIA. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.