-
Data de assinatura:
03 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA
CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2016 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA FISCAL, ISENÇÃO, (COFINS), (IOF), (PIS-PASEP), BENEFICIARIO, (ABL), (ABI), INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
---