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Lei nº 1.336 de 28 de janeiro de 1951
Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1951
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1951
Fonte:
DOFC 01 02 1951 001522 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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