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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DEDEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 613, DE 17/11/2016, D.O. DE 18/11/2016, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 26 DA LEI Nº 11.488 DE 15 DE JUNHO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO; ART. 14; ARTS. 21 A 23; § 1º-B DO ART. 8º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, INCLUÍDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 4º-D DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, INCLUÍDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 13 E 13-A DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 8º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 15; §§ 7º E 8º DO ART. 11 DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, INCLUÍDOS PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 12; § 10 DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUÍDO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO § 7º-A DO ART. 2º DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, INCLUÍDO PELO ART. 10 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 20.
Retificado em 23.11.2016 -
Assunto:
ALTERAÇÃO. LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, ENGENHARIA ELETRICA, COBRANÇA, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, (ELETROBRAS). ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO, TARIFAS, REPASSE, ENCARGO, CESSÃO, ENERGIA ELETRICA, (ITAIPU). -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA, POLITICA ENERGETICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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