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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS", PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EFETIVAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, PESSOA DEFICIENTE, PROCEDIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, CANCER, AMBITO, (SUS). -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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