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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOCACIA, MULHER, PERIODO, GESTANTE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSÃO, PROCESSO, ADVOGADO, PATERNIDADE, MATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, ADOÇÃO. -
Classificação de direito:
CATEGORIA PROFISSIONAL, PROCESSO CIVIL. -
Observação:
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