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Lei nº 13.367 de 05 de dezembro de 2016
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2016
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 1.579
, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (CPI), REQUISITOS, CRIAÇÃO, PRERROGATIVA, INVESTIGAÇÃO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, SOLICITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR.
Classificação de direito:
LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO.
Observação:
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