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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (CPI), REQUISITOS, CRIAÇÃO, PRERROGATIVA, INVESTIGAÇÃO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, SOLICITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR. -
Classificação de direito:
LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO. -
Observação:
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