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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ENCARGOS, À SOCIEDADE JAPONESA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTOS, SÃO PAULO (SP). -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS. -
Observação:
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