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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 640, DE 12/12/2015, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 6º, 7º E 8º -
Assunto:
RECONHECIMENTO, PROFISSÃO, PLANEJAMENTO, DESENHO, INTERIOR, IMOVEL. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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