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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, HORARIO ESPECIAL, SERVIDOR, CONJUGE, FILHO, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PESSOAL. -
Observação:
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