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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PERITO, AGRONOMIA, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, (DNIT). SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, OPÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AMBITO, PERITO, AGRONOMIA, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, (DNIT). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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