Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.371 de 14 de dezembro de 2016

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 2016

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2016

Fonte:

D.O.U de 15/12/2016, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LEI 14.875, DE 31/05/2024: REVOGA O ART. 1º; O ART. 3º; OS ANEXOS I, II, V E VI.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PERITO, AGRONOMIA, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, (DNIT). SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, OPÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AMBITO, PERITO, AGRONOMIA, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, (DNIT).

Classificação de direito:

EXECUTIVO, PESSOAL.

Observação:

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