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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.253.732,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL. -
Observação:
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