Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.746.286.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.