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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART. 24 DA LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, PARA ESTENDER O PRAZO EXIGIDO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA E PARA SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CORRELAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIO, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA, TRANSPORTE. -
Observação:
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