Mensagem de veto MSG 703, DE 26/12/2016 - DOU DE 27/12/2016, P. 53: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; §2º DO ART. 13; ARTS. 22, 23, 24 E 25; §§ 7º E 8º DO ART. 40; §§ 1º E 2º DO ART. 63; § 7º DO ART. 69;; ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ART. 77; §2º DO ART. 80; ARTS. 84. 89 E 90; ART 96; INCISO IX DO § 5º DO ART. 115; ART 130; ALÍNEAS 'T E 'U' DO INCISO I DO § 1º DO ART. 136; ITEM 65 DA SEÇÃO I DO ANEXO III; SEÇÃO II DO ANEXO III; INCISO XXVI DO ART. 12; §§ 3º AO 6º DO ART. 13; §§ 1º AO 5º DO ART. 17; ALÍNEA 'G' DO INCISO IV DO § 1º DO ART 18; § 10 DO ART. 18; ART. 51; INCISOS VII E VIII DO §4º DO ART. 58; § 4º DO ART. 60; ARTS. 64 E 65; INCISO II DO CAPUT E § 2º DO ART 67; INCISO III DO § 1º DO ART. 67; ALÍNEAS 'A' E 'B' DO INCISO I DO ART. 69; ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ART. 69; § 6º DO ART. 69; § 2º DO ART. 103; INCISO VI DO § 5º DO ART. 115; §11 DO ART. 117; INCISO II DO § 1º DO ART. 119; ALÍNEAS 'Y', 'W' E 'X' DO INCISO I DO § 1º DO ART. 136; §§ 1º E 2º DO ART. 141; ART. 143; INCISO XIV DO ANEXO I; ALÍNEA 'B' DO INCISO IV, ITEM 5 DA LÍNEA 'A' DO INCISO XI, INCISOS XXIV, XXXV, XXXVI E XXXVII DO ANEXO II; AÇÕES 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL E 20VM CONSTANTES DA SEÇÃO I DO ANEXO VII; AÇÕES DA SEÇÃO II DO ANEXO VII, EXCETO AS AÇÕES 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CS, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL E 20VM; ART. 71, § 1º DO ART. 80, ART. 135; ALÍNEAS 'A' E 'B' DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 137.
