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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TECNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COTA, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONOMICA, SALARIO MINIMO, FAMILIA, ESTUDANTE CARENTE, DEFICIENTE FISICO. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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