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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1951 -
Ementa:
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1951 -
Fonte:
D.O. 01/02/1951 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 40359 - 16/11/1956: REGULAMENTA O MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO JUNTO A
JUSTICA DO TRABALHO.
DEC. 68828 - 29/06/1971: REGULAMENTA O CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTICA
COMUM
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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