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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, ODONTOLOGIA, VETERINARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA. -
Classificação de direito:
SAUDE. -
Observação:
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