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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, MEDICAMENTOS, DROGA, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, COSMETICOS, PERFUME, SANEANTES DOMISSANITARIOS, PRODUTO DE BELEZA, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PRAZO, REGISTRO, (MS). COMPETENCIA, DIRETORIA, COLEGIADO, (ANVISA), RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE GESTÃO. -
Classificação de direito:
SAUDE. -
Observação:
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