Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 13.416 de 23 de fevereiro de 2017
Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 24/02/2017, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 745
, DE 15/09/2017
Veto:
---
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AQUISIÇÃO , PAPEL MOEDA , MOEDA , FABRICAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA ESTRANGEIRA .
Classificação de direito:
POLITICA MONETARIA .
Observação:
---