Lei nº 13.417 de 01 de março de 2017

ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE "INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC; ALTERA A LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO DA EBC.

Michel Temer

02 de Março de 2017

D.O.U. DE 02/03/2017, P. 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 744, DE 01/09/2016

Mensagem de veto: MSG 55, DE 01/03/2017 - DOU DE 02/03/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 5º E 6º DO ART. 15 DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS I, II E IV DO ART. 17 DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 11 DO ART. 15 DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 2º E 5º DO ART. 19 DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , TELECOMUNICAÇÃO .