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Data de assinatura:
13 de Março de 2017 -
Ementa:
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISCIPLINAR O RATEIO, ENTRE EMPREGADOS, DA COBRANÇA ADICIONAL SOBRE AS DESPESAS EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , GORJETA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CRITERIOS , RATEIO , GRUPO , EMPREGADO -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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