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Data de assinatura:
30 de Março de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO; ALTERA AS LEIS NºS 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 97, DE 30/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 2º DO ART. 2º E § 1º DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI; § 5ºDO ART. 5º; ART. 12; INCISOS II E III DO CAPUT E § 1º DO ART. 13; ART. 16; INCISO IV DO ART. 4º E ARTS. 6º E 19 E ART. 14. -
Assunto:
DIRETRIZES GERAIS , PREVENÇÃO , COMBATE , INCENDIO , DESASTRE , AMBITO , ESTABELECIMENTO , AREAS , ACESSO , PUBLICO , COMPETENCIA , CORPO DE BOMBEIROS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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