Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 13.426 de 30 de março de 2017
Data de assinatura:
30 de Março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
30 de Março de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2017, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 98, DE 30/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 5º.
Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO .
Classificação de direito:
SAUDE .
Observação:
---