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Data de assinatura:
30 de Março de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 98, DE 30/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 5º. -
Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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