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Data de assinatura:
31 de Março de 2017 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 101, DE 31/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART 12 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE ESPECIFICA , AUTORIZAÇÃO , SUB CONTRATAÇÃO . -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . -
Observação:
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