Mensagem de veto: MSG 101, DE 31/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART 12 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.