Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017

Data de assinatura:

04 de Abril de 2017

Ementa:

ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Abril de 2017

Fonte:

D.O.U de 05/04/2017, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

Alteração:

LEI 14.344, DE 24/05/2022: ACRESCE O INCISO V AO ART. 4º. Vigência

Correlação:

DEC 9.603, DE 10/12/2018: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE LEI 14.811, DE 12/01/2024

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Classificação de direito:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Observação:

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