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Data de assinatura:
11 de Abril de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 109, DE 11/03/2017 - DOU DE 12/04/2017, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 4º, INCISO V DO ART. 12, § 2º DO ART. 2º E ART. 3º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , DETETIVE , INVESTIGADOR , PARTICULAR . -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL . -
Observação:
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