-
Data de assinatura:
12 de Abril de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2017 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/04/2017, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALGEMAS , GESTANTE , PARTO , FASE , PUERICULTURA . -
Classificação de direito:
CODIGO DE PROCESSO PENAL . -
Observação:
---