-
Data de assinatura:
12 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA GARANTIR O DIREITO A ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO À MÃE COM RELAÇÃO À AMAMENTAÇÃO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , ORIENTAÇÃO , MÃE , ALEITAMENTO MATERNO . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS . -
Observação:
---