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Data de assinatura:
26 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE PROTOCOLO QUE ESTABELEÇA PADRÕES PARA A AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , EXAME MEDICO , EXAME PSICOLOGICO , CRIANÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . -
Observação:
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