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Data de assinatura:
27 de Abril de 2017 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA CARTÃO REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 751, DE 09/11/2016 -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 130, DE 27/04/2017 - DOU DE 28/04/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 10 E INCISO V DO § 2º DO ART. 11 -
Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , CONCLUSÃO , CONSTRUÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DAS CIDADES , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . -
Classificação de direito:
POLITICA HABITACIONAL . -
Observação:
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