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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1951 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E MATERIAIS PARA AVIAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1951 -
Fonte:
DOFC 14/02/1951 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 1.815, DE 18/02/1953.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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