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Data de assinatura:
08 de Maio de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 244-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXPLORAÇÃO SEXUAL , COMINAÇÃO , PENA , PERDA , BENS , PRODUTO , CRIME . -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . -
Observação:
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