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Data de assinatura:
11 de Maio de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , ACESSIBILIDADE , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , OFERTA , EQUIPAMENTOS , LAZER , AREA PUBLICA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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