CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
LEI 14.534, DE 11/01/2023: ACRESCE § 6º AO ART. 8º. REVOGA A ALÍNEA B DO INCISO I DO § 2º DO ART. 5º.