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Data de assinatura:
05 de Junho de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DEFINIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, NOS SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 14.273, DE 23/12/2021: ALTERA ART. 25. Vigência.
LEI 14.368, DE 14/06/2022: ALTERA ARTS.15, 20 E 31.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 752, DE 24/11/2016DEC 9.957, DE 06/08/2019: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LEI 14.273, DE 23/12/2021. Vigência
DEC. 11.005, DE 21/03/2022: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PÚBLICO FEDERAL DO SETOR RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 184, DE 05/06/2017 - DOU DE 06/06/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 22, 28, 29 E 35 -
Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DIRETRIZES GERAIS , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , REQUISITOS , RENOVAÇÃO , LICITAÇÃO , AMBITO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , OUTORGA , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE . -
Observação:
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