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Data de assinatura:
18 de Junho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) PARA REGULAR E CONTROLAR A IMPORTAÇÃO E O INGRESSO DE MERCADORIAS, COM INCENTIVOS FISCAIS, NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E A TAXA DE SERVIÇOS (TS).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 197, DE 16/06/2017 - DOU DE 19/06/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 15 E 16 -
Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , LICENCIAMENTO , IMPORTAÇÃO , ZONA DE LIVRE COMERCIO , AMBITO , REGIÃO AMAZONICA . INSTITUIÇÃO MEDICA , TRIBUTOS , TAXA , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , TAXA DE SERVIÇO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUTOS . -
Observação:
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