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Data de assinatura:
19 de Junho de 2017 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BRANCO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 199, DE 19/06/2017 - DOU DE 20/06/2017, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 1º E ART. 4º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , MUNICIPIO , ITAITUBA , TRAIRÃO , PARA (PA) . ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , CORRELAÇÃO , INSTALAÇÃO , FERROVIA , MUNICIPIO , ITAITUBA , TRAIRÃO , PARA (PA) . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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