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Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017
Data de assinatura:
26 de Junho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO, E ALTERA A
LEI Nº 10.962
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Junho de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 27/06/2017, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 764
, DE 26/12/2016
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR .
Observação:
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