Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017

Data de assinatura:

26 de Junho de 2017

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL; E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2017

Fonte:

D.O.U. DE 27/06/2017, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ARTS. 1º E 14

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 767, DE 06/01/2017

Veto:

Mensagem de veto: MSG 211, DE 26/06/2017 - DOU DE 27/06/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 101 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO .

Classificação de direito:

PREVIDENCIA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Observação:

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