Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.458 de 26 de junho de 2017

Data de assinatura:

26 de Junho de 2017

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997; A LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997; E A LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2017

Fonte:

D.O.U. DE 27/06/2017, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 762, DE 22/12/2016

Veto:

Mensagem de veto: MSG 212, DE 26/06/2017 - DOU DE 27/06/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 3º.

Assunto:

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ISENÇÃO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CORRELAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO INTERIOR , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , NAVEGAÇÃO LACUSTRE , PORTO , REGIÃO NORTE .

Classificação de direito:

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , TRANSPORTE MARITIMO .

Observação:

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