Lei nº 13.459 de 26 de junho de 2017

ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Michel Temer

27 de Junho de 2017

D.O.U. DE 27/06/2017, P. 3

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 760, DE 22/12/2016

Mensagem de veto: MSG 213, DE 26/06/2017 - DOU DE 27/06/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 79, DA LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO ART. 32, DA LEI 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 4º DO ART. 32, DA LEI 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

SEGURANÇA PUBLICA .