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Data de assinatura:
26 de Junho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC -
Alteração:
LEI 14.015, DE 15/06/2020: ALTERA ARTS. 5º E 6ºLEI 14.129, DE 29/03/2021: ALTERA ART. 7º E ACRESCE ART. 10-A Vigência.
LEI 14.534, DE 11/01/2023: ALTERA O § 1º DO ART. 10-A.
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Correlação:
DEC 9.094, DE 17/07/2017: AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS (ART. 9º)
DEC 9.492, DE 05/09/2018: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTO DE FIRMA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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