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Data de assinatura:
06 de Julho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2017 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 226, DE 06/07/2017 - DOU DE 07/06/2017, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
NORMAS , GESTÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , JUDICIARIO , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA . -
Observação:
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