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• Data de assinatura:

  31 de Julho de 2017

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Agosto de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 01/08/2017, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , DISCRIMINAÇÃO , NANISMO .

• Classificação de direito:

  COMEMORAÇÃO .

• Observação:

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