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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2017 -
Ementa:
TRANSFORMA A AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA (APO) NA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (AGLO); ALTERA A LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA A LEI Nº 12.396, DE 21 DE MARÇO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 305, DE 23/08/2017 - DOU DE 24/08/2017, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 11 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSORCIO PUBLICO , AUTORIDADE PUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , LEGADO , OLIMPIADAS , PRAZO DETERMINADO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESPORTE . -
Observação:
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