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Lei nº 13.475 de 28 de agosto de 2017
Data de assinatura:
28 de Agosto de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A
LEI Nº 7.183
, DE 5 DE ABRIL DE 1984.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2017
Fonte:
D.O.U de 29/08/2017, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
MPV 905
, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 237
Vigência
Produção de efeitos
MPV 964
, DE 08/05/2020: ALTERA ART. 20.
MPV 1.029
, DE 10/02/2021: ALTERA ART. 20
LEI 14.163
, DE 09/06/2021: ALTERA O ART. 20
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , TRIPULAÇÃO , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REMUNERAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , UNIFORME , ALIMENTAÇÃO , FERIAS , QUADRO DE PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
Classificação de direito:
TRANSPORTE AEREO , DIREITO DO TRABALHO .
Observação:
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