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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DE REGISTRO OU DE DEPÓSITO CENTRALIZADO, E A LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
MPV 897, DE 01/10/2019: REVOGA ART. 10
LEI 13.986, DE 07/04/2020: REVOGA ART. 10MPV 992, DE 16/07/2020: ACRESCE ARTS. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D.
LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 9º, 9º-A, 9º-B, 9º-C E 9º-D.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO , DISPENSA , LETRA IMOBILIARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , GARANTIA , TITULO DE CREDITO . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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