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• Data de assinatura:

  30 de Agosto de 2017

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA OU ENERGIZADA EM ZONAS URBANA E RURAL.Vigência

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/08/2017, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 322, DE 30/08/2017 - DOU DE 24/08/2017, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 1º E 2º DO ART. 3º

• Assunto:

  NORMAS , PROCEDIMENTO , INSTALAÇÃO , CERCA , ELETRICIDADE , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , ZONA RURAL , ZONA URBANA .

• Classificação de direito:

  DIREITO URBANISTICO , INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA .

• Observação:

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